TST - AG-AIRR - 449/1998-024-04-40


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRU- AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, pois ela é peça obrigatória à formação do instrumento, de modo a permitir o exame da tempestividade do recurso de revista. Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 449/1998-024-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instru- ausência da certidão de, correta a decisão que.

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