STJ - AgRg no Ag 452318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060748-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO
ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca da violação a direito adquirido, embora
invocado o art. 6º da LICC, situa-se no plano exclusivo da exegese
constitucional, por isso que insuscetível de apreciação em sede de
recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060748-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 230
Tópicos processual civil, recurso especial, alegação de violação a direito adquirido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›