STJ - EREsp 329264 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176496-1


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. Conforme entendimento uniformizado pela 1ª Seção desta Corte no
julgamento do Eresp 286.552 (DJ 19.05.2003), de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, o termo inicial de contagem do prazo
prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda
incidente sobre as verbas de natureza indenizatória deve ser a data
da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos
cinco mais cinco.
2. A despeito da nova orientação fixada pelo STJ, deve prevalecer na
espécie o entendimento sufragado no acórdão embargado, que fixou a
data da ocorrência do fato gerador como sendo o termo a quo de
contagem do lapso prescricional, tudo em nome do princípio que veda
a reformatio in pejus.
3. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
critério para fixação dos honorários advocatícios. Todavia, da
interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui nenhuma conclusão
proibitiva em que se fixe os honorários advocatícios no percentual
de dez por cento.
4. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 329264 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176496-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 214
Tópicos tributário, processual civil, embargos de divergência.

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