STJ - RHC 11922 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0122320-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO QUALIFICADO
PELA MORTE DA GESTANTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE SE DESCONSTITUIR O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA OU DE
PERMITIR O RECOLHIMENTO EM REGIME DOMICILIAR QUE NÃO FOI ENFRENTADA
PELO TRIBUNAL A QUO.
1. Torna-se impossível, no âmbito estreito do writ, onde é vedado o
revolvimento de material fático-probatório, o exame da materialidade
delitiva para o aferimento da existência de justa causa em ação
penal pelo crime de aborto qualificado, onde se pretende demonstrar
que a vítima não se encontrava grávida, assim como reconhecer a
falta de justa causa ao crime de ocultação de cadáver.
2. Não tendo o Tribunal de origem examinado os pedidos de
desconstituição do decreto de custódia preventiva e de recolhimento
em prisão domiciliar, não pode esta Corte agora enfrentá-los, sob
pena de supressão de instância.
3. Recurso parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 11922 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0122320-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, aborto consentido qualificado pela morte da gestante e ocultação de, alegação de ausência de justa causa.

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