TST - AIRR - 50104/2003-015-20-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. EFEITOS. Decisão proferida em agravo de petição no sentido de que a remição não foi concretizada e, desta forma, a execução deveria prosseguir normalmente. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de artigos da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50104/2003-015-20-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, remição não concretizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›