TST - RR - 1813/2000-025-02-00


06/mai/2005

INTERVALOS INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1813/2000-025-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalos intrajornada, não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt.

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