TST - RR - 267/1998-005-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCOGNOSCIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 337 DO TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST, DO ARTIGO 896, ALÍNEAS “A” E “C” DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 94 DA SBDI-1. É indeclinável o detalhamento da tese adotada pelo Regional e as que o foram nos arestos trazidos para confronto a fim de se demonstrar a dissensão entre elas a partir da mesma premissa fática, tal como preconizado no Enunciado nº 337 do TST, afastada a alternativa de o Tribunal incursionar pelos termos da decisão recorrida e os das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência da indigitada dissensão pretoriana. Mesmo assim, convém salientar que não se habilitam à cognição do Tribunal os julgados paradigmáticos. Uns por vício de origem, alguns por não citarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, e outros por carecerem da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST. Também se revela inócua a remissão feita tanto ao artigo 2º do Decreto 93.412/86 quanto à Lei 7.369/85, tendo em vista que o primeiro diploma legal não se encontra inserido no permissivo do artigo 896, alínea “c”, da CLT, enquanto que em relação ao segundo o recorrente não indica o dispositivo da lei tido como violado, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 267/1998-005-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incognoscibilidade da divergência jurisprudencial.

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