STJ - AgRg no Ag 448358 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050840-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA (ART. 255 DO RISTJ).
1. A divergência jurisprudencial, para efeito de recurso especial
(CF, art. 105, III, c) deve ser demonstrada mediante identificação
clara do dissídio entre os casos confrontados, bem como a juntada de
certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a
citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou
(RISTJ, art. 255).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448358 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050840-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 230
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência jurisprudencial não demonstrada (art.

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