STJ - AgRg no Ag 445208 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0036046-7


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca da alteração da base de cálculo da COFINS,
instituída pela Lei 9.718/98, foi decidida com base em fundamentos
de índole essencialmente constitucional, insuscetíveis de análise
em recurso especial.
2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445208 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0036046-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 229
Tópicos tributário, cofins, lei 9.718/98.

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