TST - AIRR - 1656/1989-024-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução. Todavia, não está demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Na hipótese, não restou caracterizada a pretendida ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1656/1989-024-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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