TST - AIRR - 873/2002-003-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOVO CONTRATO NULO. Na forma da Orientação Jurisprudencial 177 da Eg. SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, subsistindo a necessidade de cumprimento das exigências do art. 37 da CF em caso de nova contratação. Estando a decisão regional em absoluta consonância com a jurisprudência firmada por esta C. Corte, os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT obstam o trânsito do recurso de revista para a rediscussão desses mesmos temas já pacificados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2002-003-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, na forma da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›