TST - A-AIRR - 1185/1996-431-01-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1185/1996-431-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, não enseja processamento o.

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