TST - ED-ED-AIRR - 884/2001-035-01-40


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - EFEITO MODIFICATIVO - JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. Incorrendo o aresto embargado em manifesto erro na verificação da tempestividade dos primeiros declaratórios, que não padecem de qualquer vício formal, há de ser modificada a decisão, procedendo-se à análise dos referidos embargos. Todavia, os mesmos hão de ser rejeitados, pois irreparável a decisão, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial, que não é substituída pela alusão feita ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, constante na decisão agravada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 884/2001-035-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, erro na verificação de pressuposto extrínseco, efeito modificativo.

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