STJ - HC 28941 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107390-2


04/ago/2003

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO
DA EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em
caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não
inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial.
2. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de
depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de
garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está
alinhada com as disposições da Lei nº 8.866/94.
3. Inexiste incompatibilidade no exercício conjunto das atribuições
de sócio administrador do empreendimento e de depositário dos
valores penhorados.
4. Ainda que se admita como viável, juridicamente, a recusa do
encargo por parte do administrador indicado compulsoriamente e
contra sua vontade para o mister, tal conduta há de ser cabalmente
justificada, sob pena de se chancelar atentados contra a ordem do
processo executivo e a dignidade da justiça.
5. Petição inicial indeferida liminarmente.

Tribunal STJ
Processo HC 28941 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107390-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 247
Tópicos habeas corpus preventivo, executivo fiscal, penhora do faturamento da empresa.

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