STJ - REsp 313566 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0034817-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. FUNDAMENTO
INATACADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. ART. 515 DO CPC NÃO VIOLADO.
- Deixando o recorrente de atacar fundamento suficiente à manutenção
do acórdão recorrido, incide o óbice do verbete n. 283 da Súmula do
Pretório Excelso.
- Não afronta o art. 515 do CPC o acórdão que, superando óbice
apontado pelo juízo sentenciante, prossegue no exame da questão
posta na apelação.
- Inviável o recurso especial que aborda tema não debatido pela
Corte de origem, a teor dos enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do
STF.
- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula nº 7/STJ).
- Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 313566 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0034817-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 306
Tópicos processual civil, recurso especial, coisa julgada.

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