TST - AIRR - 84/2003-007-16-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DAS RAZÕES DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado das cópias da certidão de intimação da decisão agravada e das razões de revista torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que são peças de traslado obrigatório, essenciais à aferição da tempestividade do agravo de instrumento e à compreensão da controvérsia. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2003-007-16-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópias da certidão de intimação da decisão agravada, irregularidade de traslado.

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