STJ - REsp 334742 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0096466-6


04/ago/2003

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207 DA
SÚMULA DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem."
(Súm.207/STJ).
- Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das
cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às
instituições financeiras a capitalização mensal de juros.
- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo
Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por
instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional
(Súm. 596/STF).
- A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos
Especiais ns. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03,
consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos
juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso,
com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros
excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação
ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do
período.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334742 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0096466-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 307
Tópicos ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta, repetição do indébito, incidência do enunciado n.

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