STJ - REsp 334267 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097187-2


04/ago/2003

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DE 12 %
AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- As questões relativas aos juros moratórios, comissão de
permanência e capitalização mensal dos juros não foram debatidas
pela Corte de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.
- A limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano,
estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações
realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema
Financeiro Nacional (Súm. 596/STF).
- A egrégia Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais ns.
271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o
entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros deve ser
cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do
desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente
o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver
estabilidade inflacionária do período.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334267 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097187-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 307
Tópicos contrato de financiamento bancário, embargos à execução, capitalização, juros moratórios e comissão de permanência.

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