STJ - REsp 228119 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0076943-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Por regra geral do Código de Processo Civil, adotado o velho
princípio de não dar valor à nulidade, se dela não resultar
prejuízo: "pas de nulitté sans grief".
Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não
foi objeto de debate na Corte de origem, quando apreciou a apelação,
nem teve a parte o cuidado de opor os necessários declaratórios.
Incidentes, assim, os verbetes nºs. 282 e 356 do STF.
Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples
citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio
jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 228119 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0076943-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 305
Tópicos processual civil, falta de prejuízo, nulidade inexistente.

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