TST - AIRR - 1140/2002-013-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Não há como viabilizar-se o processamento do recurso de revista, quando pautado na alegação de ofensa a decretos, por não restar atendida a exigência constante da letra “c” do artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2002-013-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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