TST - A-AIRR - 1072/2002-014-04-40


06/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - OJ 285 DA SBDI-1 DO TST. O carimbo do protocolo, aposto mecanicamente na petição recursal, constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível; um dado ilegível é o mesmo que a sua inexistência, pois nada revela a não ser o erro; cabe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a peça colacionada defeituosamente, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e na OJ 285 da SDI-1 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1072/2002-014-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, oj 285 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›