STJ - HC 25836 / PR HABEAS CORPUS 2002/0166454-1


04/ago/2003

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. REVISÃO CRIMINAL.
EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem Embargos Infringentes em Revisão Criminal.
2. Não há falar em efeito suspensivo em Embargos Infringentes se
estes não são cabíveis.
3. Tendo sido a prisão do ora Paciente decretada em razão de
sentença condenatória, inexiste constrangimento ilegal passível de
ser sanado por habeas corpus."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25836 / PR HABEAS CORPUS 2002/0166454-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 340
Tópicos "processual penal, habeas corpus, réu preso.

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