TST - AIRR - 1645/2001-481-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdiciose o Recorrente não aponta violação aos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO O acórdão regional está conforme à jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Enunciado nº 327, que dispõe: “Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.” DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CRITÉRIO DE CÁLCULO O Eg. Tribunal Regional, com amparo nos Enunciados nos 51 e 288 desta Corte, asseverou que o cálculo da complementação de aposentadoria do Reclamante deveria seguir o regulamento em vigor na data de sua admissão, por entender que as disposições do posterior não lhe seriam favoráveis. Tal premissa fática não se mostra passível de revisão em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2001-481-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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