TST - AIRR - 918/2003-019-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL A Reclamante sustenta a inocorrência da prescrição da pretensão às diferenças do FGTS. A Eg. Corte de Origem, contudo, rejeitou o pleito com base em fundamento diverso: a falta de comprovação da assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01. Apenas nas razões do Agravo de Instrumento a Reclamante infirma tal tese. Nesses termos, dada a ausência de impugnação oportuna aos fundamentos do acórdão, não há margem para o processamento do apelo revisional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-019-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial a.

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