TST - RR - 63912/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, DA CLT. Na condição de Advogada, a reclamante pertence à categoria diferenciada, por determinação do artigo 511, § 3º, da CLT, e assim, em razão da sua profissão, é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, independente do fato de prestar serviços para o Banco Reclamado. Não se verifica, pois, ofensa ao artigo 224, da CLT, sobretudo na sua literalidade, considerando que este é específico à categoria dos bancários. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 63912/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não há falar em.

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