STJ - HC 26578 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0006652-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. SURSIS. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO OPERADA APÓS O
PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE. ORDEM
DENEGADA.
O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e
automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em
vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações
do contraditório.
Em face disso, possível a averiguação posterior da eficiência do
benefício, se o transcurso foi satisfatório e se o beneficiário
atendeu aos pressupostos legais exigidos, caso em que a revogação,
mesmo que operada após o período de prova, se afigura correta ante
os parâmetros legais.
Não bastasse isso, o fato reclama o entendimento no sentido da
revogação automática com a simples ocorrência das condenações no
prazo da suspensão condicional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26578 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0006652-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 343 RSTJ vol. 186 p. 491
Tópicos habeas corpus, sursis, novas condenações.

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