TST - AIRR - 933/1999-013-05-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de indicação do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, a ensejar o não-conhecimento do recurso de revista. OJ 94 da SDI-I/TST. Acórdão regional que, em qualquer hipótese, não se reveste do vício que se lhe imputa, havendo expressa manifestação acerca da quitação outorgada no termo de rescisão, inclusive por força dos sucessivos embargos declaratórios opostos pelo autor. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 224 DA CLT. Inexistente interesse recursal da parte para a interposição do recurso de revista, por ausente sucumbência no aspecto, a obstar seu seguimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/1999-013-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do autor, recurso de revista, nulidade processual.

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