TST - AIRR - 1732/2001-044-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o agravo de petição, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Este não teve a alegada afronta demonstrada. O recurso, portanto, não se enquadra nas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT, neste particular. PENHORA DE BENS E VALORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ARTIGO 600, I E II, DO CPC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado n. 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2001-044-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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