TST - E-RR - 374998/1997


06/mai/2005

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados do Banco do Estado do Paraná, tomador dos serviços, porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários pressupõem que empregado seja bancário, ou seja, que mantenha vínculo de emprego com instituição bancária. Assim, são indevidas as diferenças salariais aos empregados que não são bancários, tendo em vista que não se beneficiam das regras salariais a que está obrigada a tomadora de serviços. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 374998/1997
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos banco do estado do paraná, tomador de serviços, impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego.

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