TST - E-RR - 446542/1998


06/mai/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL E NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas as razões de convencimento, o entendimento contrário aos interesses do Recorrente não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade daquele decisum. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO. PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A discussão da matéria ficou restrita à validade ou não de acordos coletivos, bem como na sua aplicabilidade, ante o disposto na lei e na Constituição da República, motivo pelo que a Turma analisou a matéria à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, dando provimento à Revista das Reclamadas para considerar válida a cláusula de acordo coletivo que dispõe sobre a limitação das horas de percurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446542/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão do regional e nulidade do acórdão da, demonstradas as razões de.

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