TST - RR - 565463/1999


06/mai/2005

1. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas assim entendidas, verba e valor discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem esmiuçar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam cons- tando do recibo de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames do Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme deflui do entendimento fixado no artigo 789, § 1º, da CLT, com a redação que lhe imprimiu a Lei nº 10.537/02, o Reclamante não pagará as custas, desde que julgado procedente um dos seus pedidos, ainda que improcedentes os demais. Assim, não havendo possibilidade de rateio do pagamento das custas processuais, não há que se falar em violação dos artigos 21 do CPC e 789 da CLT. 4. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 565463/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho, quitação, alcance e validade.

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