STJ - CC 38159 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0007424-6


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO
POR AGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça
Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de
autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de
entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função
federal delegada. Nesse sentido também a súmula 15/TFR.
2. No que se refere a entidade particular de ensino superior, seus
atos, ou são de mera gestão interna ou são próprios da atividade
delegada. Qualquer deles pode ser controlado pela via
jurisdicional, mas apenas os da segunda espécie é que podem ser
atacados por mandado de segurança.
3. Sendo assim, é logicamente inconcebível hipótese de competência
estadual, nestes casos. Com efeito, de duas uma: ou o ato é de
autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada,
sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato
de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível).
4. Ao eleger a via da ação mandamental para tutelar seu direito, o
impetrante, ainda que de modo implícito, está afirmando que o ato
atacado é ato de autoridade delegada, e não ato de particular. Bem
ou mal, portanto, há indicação de que, no polo passivo, figura
autoridade federal, o que, por si só, atrai a competência federal. É
o princípio que informa as súmulas 60/TFR e 150/STJ.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tribunal STJ
Processo CC 38159 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0007424-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 212 RSTJ vol. 175 p. 59
Tópicos conflito de competência – mandado de segurança contra ato praticado, conforme o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›