TST - RR - 583300/1999


06/mai/2005

EXECUÇÃO. SUPENSÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. ARTIGO 18, ALÍNEA “A”. 1. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal veda excluir-se da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 583300/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, supensão, empresa em liquidação extrajudicial.

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