STJ - EDcl no REsp 448606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085951-7


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BTN FISCAL PELO IPC. JANEIRO/89
(42,72%). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O IPC é o índice econômico aplicável para a atualização do BTN
Fiscal referente ao ano de 1990. Precedente da Primeira Seção do STJ
(RESP 133.069/SC).
2. Aplica-se o mesmo entendimento para a correção dos demonstrativos
financeiros do período-base de 1989, exercício de 1990: aplicação do
IPC de janeiro/89 (42,72%).
3. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao
recurso especial no que se refere ao índice de correção do BTN
Fiscal relativo ao mês de janeiro de 1989, determinando que seja
aplicado o IPC equivalente a 42,72%.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 448606 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085951-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 230
Tópicos tributário, embargos de declaração, imposto de renda das pessoas jurídicas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›