TST - RR - 596001/1999


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos embargos matéria cuja relevância em face da tese adotada no acórdão torne indispensável a sua apreciação. Violações de lei não configuradas. Recurso não conhecido. SUCESSÃO RFFSA E FCA RESPONSABILICONSONÂNCIA DA DECISÃO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Visando isentar-se quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do período em que o Reclamante estava vinculado à RFFSA, a Reclamada defende tese contrária à do acórdão recorrido, negando a existência de sucessão. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 como obstáculos à admissibilidade do recurso, tendo em vista a consonância da decisão com a OJ 225 da SDI-I e notória jurisprudência deste Tribunal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA, IRREGULARIDADE FORMAL E INIDENTIDADE FÁTICA. A Reclamada parte de situação fática expressamente recusada no acórdão recorrido, que é a intermitência. Contrariamente, o Eg. Regional apontou o laudo como indicador da atividade permanente, sendo que a invocação do Enunciado 363 se fez apenas como fundamento paralelo. Os julgados apresentados são inespecíficos e ou formalmente irregulares. O preceito constitucional invocado não suporta violação direta. O art. 193 da CLT cuida de contato com agentes inflamáou explosivos, situação que não se identifica com a dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 596001/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação não configurada, verifica-se que a decisão.

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