STJ - HC 27337 / MS HABEAS CORPUS 2003/0034234-8


04/ago/2003

"HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. "CONFISSÃO ESPONTÂNEA".
CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
SEM MOTIVAÇÃO.
A pena-base, relativamente aos dois delitos praticados, foi fixada
um pouco acima do mínimo legal, e o decisum, apesar de sucinto,
encontra-se devidamente fundamentado nesse ponto.
A confissão considerada atenuante necessita de espontaneidade, o que
é incompatível com a prisão em flagrante do paciente.
Em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade
delitiva, como é o caso dos autos, significa o menor aumento, ou
seja, o de um sexto, a menos que existam fortes razões a justificar
a aplicação de percentual maior.
No presente caso, o julgador monocrático aplicou o percentual de 1/3
em razão da continuidade, não apresentando qualquer razão para
tanto, o que não pode prevalecer, sob pena de grave ofensa ao
princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93,
inciso IX da Carta Política."
Ordem em parte concedida para reduzir o aumento da continuidade
delitiva a 1/6 da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 27337 / MS HABEAS CORPUS 2003/0034234-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347 RSTJ vol. 188 p. 524
Tópicos "habeas corpus, roubo, dosimetria da pena.

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