TST - ED-RR - 612423/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPORSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA. Não se conhece do apelo quando o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, (cinco dias para que os originais da petição transmitida via fac-símile sejam entregues em juízo), deixa de ser observado pela parte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612423/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, interporsição via fac-símile, prazo para a apresentação dos originais.

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