STJ - AgRg no Ag 490306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021286-8


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES
DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DIREITO LOCAL. SÚMULAS N.OS 5 DO
STJ E 280 DO STF. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
2. Ademais, consoante entendimento consolidado nas Turmas que
compõem a Egrégia Terceira Seção, a verificação da legitimidade da
Rede Ferroviária Federal para figurar no pólo passivo das ações
movidas por servidores da extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S/A),
visando à complementação de suas aposentadorias, não é possível em
sede de recurso especial, uma vez que demanda reexame de cláusula
contratual e de direito local, o que esbarra no óbice da Súmula n.º
5 do STJ e da Súmula n.º 280 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0021286-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 381
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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