STJ - REsp 495599 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0009530-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO.
DIFERENÇAS. TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
PORTARIA 714/93. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DIES AD QUEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL.
I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de
questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e
356/STF//RSTJ 30/341).
II - No que tange à forma de correção monetária dos valores pagos em
atraso, encontra-se assente o entendimento de que somente com a
edição da Portaria Ministerial nº 714, de 10.12.93, restou
caracterizada a lesão ao direito dos segurados em terem seus
benefícios atualizados monetariamente, o que deu início à contagem
do lapso prescricional.
III - Sendo a ação proposta em período posterior ao dies ad quem do
prazo prescricional (10 de dezembro de 1998), torna-se necessário o
reconhecimento da prescrição. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495599 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0009530-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 392
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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