STJ - EDcl no REsp 438596 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064165-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA DE
PREQUESTIONAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TAXA SELIC. DUPLA
INCIDÊNCIA. ANATOCISMO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos
autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente
omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a
conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
3.Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438596 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064165-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 229
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finalidade única de prequestionamento.

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