STJ - REsp 510312 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001143-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
I - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedentes da Corte
Especial.
II - No que se refere à aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35,
de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei
nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, não foi tal questão objeto de
apreciação pelo acórdão recorrido, pelo que não pode ser debatida
nesta via especial, à míngua do necessário prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
III – De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do
valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor
deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a
fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
IV - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária
gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e da 6ª Turmas.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510312 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001143-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 417
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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