TST - AIRR - 658948/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação do Enunciado 331, IV, desta Corte é clara ao afirmar que na hipótese de impossibilidade comprovada de a empresa prestadora dos serviços satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho em responder subsidiariamente. SALDO DE SALÁRIO. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão Regional e não cuidou o Recorrente de opor Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos do Enunciado 297 do TST. HORAS EXTRAS. A discussão em torno do deferimento de horas extras insere-se no campo dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658948/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a orientação do enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›