STJ - AgRg no Ag 480700 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142343-9


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.
VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.299/96
DECLARADA PELO STF. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO
ART. 82, § 2º, DO CPPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme sabido e consabido, não compete a este Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, destinado à uniformização do direito federal,
apreciar eventual violação a dispositivos constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento. E, a propósito, o Excelso Pretório
já declarou a constitucionalidade do art. 9º do CPM, alterado pela
Lei n.º 9.299/96 (Informativo n.º 221 do STF).
2. Encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que
a Lei n.º 9.299/96 excluiu do rol dos crimes militares os crimes
dolosos contra a vida praticados contra civil, competindo à Justiça
Comum o julgamento dos referidos delitos.
3. A apontada violação ao art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal
Militar não merece ser apreciada, ante a ausência do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, o que atrai a
incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480700 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142343-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 377
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, violação à constituição, via especial.

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