TST - E-RR - 674533/2000


06/mai/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO SENTENÇA NORMATIVA VIGÊNCIA LEI Nº 8.542/92 APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 277/TST 1. O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542 revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, convertida na Lei nº 10.192/2001 - apenas alcança os pactos celebrados extrajudicialmente, na forma prevista no art. 611 da CLT. 2. O Enunciado nº 277/TST é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em virtude da identidade de seus efeitos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674533/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido sentença normativa vigência lei, o § 1º do.

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