TST - ED-RR - 666656/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O embargante foi condenado de forma subsidiária em virtude de sua negligência em contratar empresa prestadora de serviços que não arcou com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho. Não cabe pronunciamento em sede de embargos de declaração interpostos de recurso de revista em relação à OJ n° 191 da SDI-1 do TST, quando a matéria não foi abordada sob o enfoque de que o reclamado era dono da obra e sim tomador dos serviços. Quanto à ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, restou consignado que a matéria foi ventilada pela primeira vez em sede de revista de modo que não era possível a sua apreciação em face da natureza extraordinária dessa modalidade recursal, ainda que se trate de incompetência absoluta. Por este motivo é que não se analisou a alegação de ofensa aos artigos 113, 301, II e seu §4° c/c art.303, incisos II e III do CPC. O TRT de origem afastou a aplicação da norma inserida na Lei 8.666/93 por entender que ela não se aplicava à matéria controvertida, descabendo falar em controle de inconstitucionalidade, ainda que de forma incidental e tampouco de violação ao artigo 22, I da Constituição Federal e artigos ,2°, 3° e 48 da LICC. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666656/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o embargante foi condenado.

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