TST - E-RR - 675167/2000


06/mai/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EMPRESA INTERPOSTA FRAUDE VÍNCULO DE EMPREGO COM TOMADORA EMPRESA PÚBLICA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÚMULA Nº 331, ITENS II E IV, DO TST Afastado o vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços (Enunciado nº 331, II, do TST), remanesce a responsabilidade subsidiária desta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma do item IV da Súmula nº 331 do TST. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675167/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido empresa interposta fraude vínculo, 37, ii, da constituição.

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