STJ - REsp 510577 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0003264-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA
JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO
DA SENTENÇA EXEQÜENDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
I – Não se conhece do recurso especial pela alínea “a” do permissivo
constitucional se o dispositivo tido por violado não restou
devidamente apreciado pelo e. Tribunal a quo, mesmo após a oposição
de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
II – É cabível em sede de liquidação de sentença a retificação dos
cálculos nos casos em que constatada a ocorrência de erro material
ou desrespeito aos critérios de reajuste estabelecidos na decisão
exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste último caso,
havendo o seu descumprimento, não há que se falar em preclusão do
direito de impugnar os cálculos feitos em desacordo com o
estabelecido na fase de conhecimento.
Recurso conhecido apenas pela alínea “c” e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510577 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0003264-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 417
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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