TST - AIRR - 732874/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição de 1988, no que se refere à época própria para incidência de correção monetária, somente se verifica de forma reflexa, porquanto se faz necessário o exame de legislação infraconstitucional, qual seja, do artigo 459, § 1º, da CLT, desatendendo-se, assim, ao disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e à orientação jurisprudencial contida no Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732874/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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