TST - RR - 757745/2001


06/mai/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757745/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de transferência, caráter definitivo, o fato de o.

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