TST - AIRR - 761689/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado 330. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761689/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, quitação, enunciado 330/tst.

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